Direito de arrependimento no empréstimo online: como cancelar o contrato

Quem contrata crédito pelo celular às vezes percebe, logo depois, que a decisão foi precipitada: a parcela ficou alta, o CET era maior do que parecia ou surgiu uma alternativa melhor. Nesses casos, é possível cancelar empréstimo por arrependimento, desde que o pedido seja feito dentro do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Este guia explica a regra, o passo a passo para formalizar o cancelamento, como fica a devolução do dinheiro e a quem recorrer se a instituição dificultar.

O que diz a lei sobre arrependimento

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O texto cita como exemplo a contratação por telefone ou a domicílio, e o entendimento predominante estende a regra às contratações pela internet e por aplicativo.

O parágrafo único do mesmo artigo determina que, exercido o arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos de imediato, com correção monetária.

Pontos importantes

• Não é preciso justificar. O direito de arrependimento não depende de defeito ou problema no contrato.
• O prazo é curto. Sete dias corridos. Não deixe para o último momento.
• A regra vale para contratações fora do estabelecimento. Empréstimo feito presencialmente na agência, em regra, não se enquadra nesse artigo, embora outras regras de proteção ao consumidor continuem valendo.
• Modalidades com regras próprias. O consignado do INSS, por exemplo, tem normas específicas sobre desbloqueio e cancelamento. Confira as regras atuais nos canais oficiais do INSS e no gov.br.

Como contar o prazo de 7 dias

O prazo começa na assinatura do contrato ou no recebimento do serviço, que no caso do empréstimo costuma ser a data em que o dinheiro cai na conta. Quando as duas datas são diferentes, há discussão sobre qual vale. Por segurança, conte a partir da data mais antiga.

Exemplo ilustrativo: uma pessoa assina o contrato pelo app em uma segunda-feira e recebe o dinheiro no mesmo dia. Contando a partir do dia seguinte, o sétimo dia cai na segunda-feira seguinte. O mais prudente é fazer o pedido o quanto antes, de preferência nos primeiros dias, e guardar o comprovante com data e hora.

Como cancelar empréstimo por arrependimento passo a passo

1. Reúna as informações. Número do contrato, data da assinatura, data do crédito na conta e valor recebido.
2. Não gaste o dinheiro. O valor creditado terá de ser devolvido. Mantenha-o na conta.
3. Formalize o pedido por escrito. Use o canal oficial da instituição: app, site, chat, e-mail do SAC ou formulário de atendimento. Deixe claro que você está exercendo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.
4. Anote o protocolo. Todo contato precisa gerar um número de protocolo. Faça capturas de tela.
5. Peça as instruções de devolução. A instituição deve informar como você devolve o valor recebido, normalmente por boleto ou transferência para conta da própria instituição.
6. Devolva apenas pelo canal oficial. Confira se o beneficiário do boleto ou da transferência é a instituição com quem você contratou.
7. Solicite a confirmação do cancelamento. Peça um documento ou mensagem confirmando que o contrato foi encerrado e que não haverá cobranças futuras.

Modelo simples de mensagem

Solicito o cancelamento do contrato de empréstimo nº [número], firmado em [data], com base no direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Peço as instruções para devolução do valor recebido e a confirmação formal do encerramento do contrato.

Como fica a devolução do dinheiro

O arrependimento desfaz o contrato. Na prática:

• você devolve o valor que recebeu (o valor líquido creditado na sua conta);
• a instituição deve devolver o que você eventualmente pagou no período, como tarifas, com correção monetária, conforme o parágrafo único do artigo 49;
• não deve haver multa pelo exercício do arrependimento.

Exemplo ilustrativo: foram creditados R$ 5.000 na conta no dia 10, e o pedido de arrependimento foi feito no dia 13. A pessoa devolve os R$ 5.000. Se a instituição apresentar cobranças adicionais, como juros do período ou tarifa de cancelamento, peça a justificativa por escrito e questione nos canais indicados abaixo.

Sobre o IOF e eventuais encargos já recolhidos na contratação, peça à instituição um demonstrativo explicando como esses valores serão tratados no cancelamento.

A quem recorrer se a instituição dificultar

Siga esta ordem, guardando todos os protocolos:

1. SAC da instituição: primeiro canal, obrigatório para registrar o pedido.
2. Ouvidoria: se o SAC não resolver ou não responder, a ouvidoria é a segunda instância dentro da própria instituição.
3. consumidor.gov.br: plataforma pública em que a empresa participante precisa responder dentro de um prazo.
4. Banco Central: é possível registrar reclamação contra instituições financeiras pelos canais oficiais do BC. A reclamação ajuda na supervisão, embora o BC não resolva casos individuais como um juiz.
5. Procon: atua na defesa do consumidor e pode intermediar o conflito.
6. Juizado Especial Cível: para causas de menor valor, sem necessidade de advogado em determinados limites.

Arrependimento x quitação antecipada x portabilidade

Contrato que você não fez não é caso de arrependimento

Se o dinheiro caiu na sua conta sem que você tenha contratado nada, a situação é outra: pode ser fraude. Não use o valor, registre boletim de ocorrência, contate a instituição pelos canais oficiais e confira no Registrato do Banco Central se há outros contratos em seu nome. Desconfie também de quem liga pedindo que você "devolva" o dinheiro para uma conta de terceiros. Veja o passo a passo no guia sobre golpe do empréstimo.

Como evitar o arrependimento

• Leia o contrato e confira o CET antes de assinar.
• Simule a parcela e o total pago.
• Compare pelo menos duas ou três propostas.
• Não contrate sob pressão de "oferta que vale só hoje".

Resumo

• O CDC permite desistir de contrato feito fora do estabelecimento em até 7 dias.
• Formalize o pedido por escrito no canal oficial e guarde o protocolo.
• Devolva o valor recebido apenas para a própria instituição.
• Se houver resistência, recorra à ouvidoria, ao consumidor.gov.br, ao Banco Central e ao Procon.
• Dinheiro creditado sem contratação é caso de possível fraude, não de arrependimento.